Consulta de Regime Especial

Método: GET

Endpoint: https://api.emitix.com.br/nfse/regime-especial

Descrição Geral

Permite consultar as particularidades e regras de incidência dos serviços caso a cidade adote regras de Regime Especial de Tributação.

Função da Rota

• Analisar a regra adotada por um município em relação ao serviço na competência informada.
• Garantir que a NFS-e não seja rejeitada devido a informações de tributação cadastradas de forma genérica.

Situações de Uso

• Validação se o prestador tem direito ou se enquadra em regimes especiais ao fornecer um novo serviço no escopo municipal.
• Atualização automática de cadastros de tributação em grandes bases.

Campos da Requisição (Payload)

Campo	Tipo	Obrigatório	Descrição
cMun	string	✅	Código do Município (IBGE, 7 dígitos). Ex: '1234567'.
cServ	string	✅	Código do serviço a ser verificado (exatamente 6 dígitos). Ex: '010101'.
competencia	string	✅	Data de competência no formato 'DD-MM-YYYY'. Ex: '31-01-2024'.
cnpj	string	⚙️ Opcional*	CNPJ do prestador (obrigatório se CPF não for informado).
cpf	string	⚙️ Opcional*	CPF do prestador (obrigatório se CNPJ não for informado).
certificate	string	⚙️ Opcional	Certificado digital A1 em base64. Se não enviado, utiliza-se o cadastrado no sistema.
pass_certificate	string	⚙️ Opcional	Senha do certificado digital A1.

Observação: Deve ser informado obrigatoriamente apenas um dos identificadores do prestador: cnpj ou cpf.

Autenticação

A rota exige autenticação dupla através dos cabeçalhos:

• Bearer Token
  • Authorization: Bearer <seu_token_de_acesso>
• API Key
  • api-key: <sua_api_key>

Exemplo de Payload

{
  "cMun": "3550308",
  "cServ": "010101",
  "competencia": "31-01-2024",
  "cnpj": "12345678000199"
}

Exemplo de Requisição Completa

curl -X GET https://api.emitix.com.br/nfse/regime-especial \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "Authorization: Bearer <token>" \
  -H "api-key: <api_key>" \
  -d '{
    "cMun": "3550308",
    "cServ": "010101",
    "competencia": "31-01-2024",
    "cnpj": "12345678000199"
  }'

Exemplo de Resposta

{
  "success": true,
  "message": "Regime especial consultado com sucesso",
  "statusCode": 200,
  "data": {
    "xml": "<?xml version=\"1.0\" encoding=\"UTF-8\"?><retConsRegimeEspecial>...</retConsRegimeEspecial>",
    "response": {
      "cMun": "3550308",
      "cServ": "010101",
      "regimeEspecial": "1"
    }
  }
}