Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

📌 Descrição

Este evento é utilizado para solicitar a apropriação de crédito presumido de IBS e CBS. O crédito presumido é um benefício fiscal que permite ao contribuinte creditar-se de valores calculados sobre determinadas operações.

🧾 Tipo do Evento

• Nome interno: Solic_Aprov_Cred_Pres
• tpEvento: 211110

📦 Payload do detEvento

Exemplo do conteúdo que deve ser enviado dentro do campo detEvento:

{
  "Solic_Aprov_Cred_Pres": {
    "descEvento": "Solicitação de Apropriação de crédito presumido",
    "cOrgaoAutor": "35",
    "tpAutor": "2",
    "verAplic": "1.00",
    "gCredPres": [
      {
        "vBC": "1500.00",
        "gIBS": {
          "cCredPres": "01",
          "pCredPres": "10.00",
          "vCredPres": "150.00"
        },
        "gCBS": {
          "cCredPres": "01",
          "pCredPres": "10.00",
          "vCredPres": "150.00"
        },
        "nItem": "1"
      }
    ]
  }
}

Campos

Campo	Descrição
descEvento	Descrição fixa do evento
cOrgaoAutor	Código do órgão autor do evento
tpAutor	Tipo do autor do evento
verAplic	Versão da aplicação
gCredPres	Lista de créditos presumidos por item
gCredPres.vBC	Valor da base de cálculo
gCredPres.nItem	Número do item na NF-e
gIBS.cCredPres	Código do crédito presumido de IBS
gIBS.pCredPres	Percentual do crédito presumido de IBS
gIBS.vCredPres	Valor do crédito presumido de IBS
gCBS.cCredPres	Código do crédito presumido de CBS
gCBS.pCredPres	Percentual do crédito presumido de CBS
gCBS.vCredPres	Valor do crédito presumido de CBS

⚠️ Observações importantes

• O crédito presumido deve ser calculado conforme a legislação vigente.
• Cada item da NF-e pode ter seu próprio cálculo de crédito.
• Os grupos gIBS e gCBS contêm os valores específicos para cada tributo.