Manifestação sobre Transferência de Crédito de IBS (Sucessão)

📌 Descrição

Este evento é utilizado para registrar a manifestação do contribuinte sobre um pedido de transferência de crédito de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em operações de sucessão empresarial (fusão, incorporação, cisão).

🧾 Tipo do Evento

• Nome interno: Mani_Transf_Cred_Ibs_Sucessao
• tpEvento: 212110

📦 Payload do detEvento

Exemplo do conteúdo que deve ser enviado dentro do campo detEvento:

{
  "Mani_Transf_Cred_Ibs_Sucessao": {
    "descEvento": "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operação de Sucessão",
    "cOrgaoAutor": "35",
    "tpAutor": "8",
    "verAplic": "1.00",
    "indAceitacao": "1"
  }
}

Campos

Campo	Descrição
descEvento	Descrição fixa do evento
cOrgaoAutor	Código do órgão autor do evento
tpAutor	Tipo do autor do evento (8 = Sucessor)
verAplic	Versão da aplicação
indAceitacao	Indicador de aceitação: 1 = Aceito, 2 = Recusado

⚠️ Observações importantes

• Este evento é específico para créditos de IBS (tributo estadual/municipal).
• Para créditos de CBS, utilize o evento Mani_Transf_Cred_Cbs_Sucessao.
• O indAceitacao indica se o contribuinte aceita ou recusa a transferência.
• Utilizado em operações de sucessão empresarial (fusão, incorporação, cisão).