Manifestação do Fisco sobre Transferência de Crédito de CBS (Sucessão)

📌 Descrição

Este evento é utilizado pelo Fisco para responder a um pedido de transferência de crédito de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em operações de sucessão empresarial.

Quando uma empresa sucede outra (por exemplo, em casos de fusão, incorporação ou cisão), os créditos tributários podem ser transferidos. O Fisco analisa o pedido e emite sua manifestação, deferindo ou indeferindo a transferência.

🧾 Tipo do Evento

• Nome interno: Fisco_Mani_Transf_Cred_Cbs_Sucessao
• tpEvento: 412130

📦 Payload do detEvento

Exemplo do conteúdo que deve ser enviado dentro do campo detEvento:

{
  "Fisco_Mani_Transf_Cred_Cbs_Sucessao": {
    "descEvento": "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operação de Sucessão",
    "cOrgaoAutor": "91",
    "tpAutor": "5",
    "verAplic": "1.0.0",
    "indDeferimento": "1",
    "cMotivo": "2",
    "xMotivo": "Operação em conformidade."
  }
}

Campos

Campo	Descrição
descEvento	Descrição fixa do evento
cOrgaoAutor	Código do órgão autor do evento (91 = Receita Federal)
tpAutor	Tipo do autor do evento (5 = Fisco)
verAplic	Versão da aplicação que gerou o evento
indDeferimento	Indicador de deferimento: 1 = Deferido, 2 = Indeferido
cMotivo	Código do motivo da decisão
xMotivo	Descrição do motivo da decisão (texto livre)

⚠️ Observações importantes

• Este evento é exclusivo do Fisco — não pode ser enviado pelo contribuinte.
• O campo indDeferimento indica se o pedido de transferência foi aprovado (1) ou rejeitado (2).
• O xMotivo deve conter uma justificativa clara da decisão fiscal.
• Este evento trata especificamente de créditos de CBS. Para créditos de IBS, utilize o evento Fisco_Mani_Transf_Cred_Ibs_Sucessao.