Aceite de Débito na Apuração por Nota de Crédito

📌 Descrição

Este evento é utilizado para registrar o aceite de um débito na apuração fiscal decorrente da emissão de uma nota de crédito. Permite que o contribuinte aceite ou recuse o débito gerado.

🧾 Tipo do Evento

• Nome interno: Aceite_Deb_Apur_Nota_Cred
• tpEvento: 211128

📦 Payload do detEvento

Exemplo do conteúdo que deve ser enviado dentro do campo detEvento:

{
  "Aceite_Deb_Apur_Nota_Cred": {
    "descEvento": "Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito",
    "cOrgaoAutor": "91",
    "tpAutor": "2",
    "verAplic": "1.00",
    "indAceitacao": "1"
  }
}

Campos

Campo	Descrição
descEvento	Descrição fixa do evento
cOrgaoAutor	Código do órgão autor do evento (91 = Receita Federal)
tpAutor	Tipo do autor do evento
verAplic	Versão da aplicação
indAceitacao	Indicador de aceitação: 1 = Aceito, 2 = Recusado

⚠️ Observações importantes

• O indAceitacao define se o débito foi aceito (1) ou recusado (2).
• Este evento está relacionado a operações com nota de crédito emitida.
• A aceitação implica no reconhecimento do débito na apuração fiscal.